Recursos relativos aos Pedidos de Acesso à Informação

Se o recurso foi habilitado pela Ouvidoria-Geral, será encaminhado para análise pelas seguintes instâncias, sucessivamente, caso a decisão anterior seja mantida:

1. Autoridade máxima da unidade administrativa: autoridade hierarquicamente superior àquela que respondeu ao pedido inicial.

2. Controlador-Geral do Município: responsável pela análise do recurso contra a decisão da instância anterior.

3. Comissão Municipal de Acesso à Informação e Proteção de Dados (CMAIP): poderá ser acionada caso o acesso continue sendo negado pelo Controlador-Geral. O prazo para recorrer é de 10 dias, e a Comissão deverá decidir em até 20 dias. 

1. O recurso deve tratar exclusivamente do pedido inicial. Não utilize esse procedimento para apresentar perguntas ou solicitar informações sobre um novo assunto.
2. Se desejar informações diferentes das solicitadas anteriormente, registre um novo Pedido de Acesso à Informação.
3. Se o prazo para recorrer tiver terminado, será necessário apresentar um novo pedido.

1. A reclamação será encaminhada à autoridade máxima da unidade administrativa responsável.

2. Essa autoridade deverá prestar esclarecimentos e adotar as providências necessárias dentro do prazo estabelecido.

3. Persistindo a situação, você poderá recorrer ao Controlador-Geral do Município, através de recurso à reclamação, em até 10 dias contados da ciência da decisão.

4. O Controlador-Geral deverá se manifestar em até 5 dias, contados do recebimento do recurso.

5. Se a situação persistir, caberá recurso à Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAIP), que deverá decidir em até 20 dias, contados do recebimento.