SIC e e-SIC
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O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade responsável por receber e tratar os pedidos de informação pública feitos com base na Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamentou este direito, previsto na Constituição.
Na Prefeitura de Londrina, esta é uma atividade de responsabilidade da Ouvidoria-Geral do Município, que por meio dos seus canais de atendimento, permite aos cidadãos realizar Pedidos de Acesso à Informação, além dos outros tipos de manifestação. Todos os Pedidos de Acesso à Informação são registrados no Sistema SEI, através de formulário eletrônico, que é o Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC). Clique no ícone abaixo para acesso ao endereço e canais de atendimento da Ouvidoria-Geral.
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Depois de recebido e registrado o Pedido de Acesso à Informação, a Ouvidoria-Geral analisa e encaminha o processo para o SIC do órgão ou unidade responsável pela demanda, que são responsáveis pela distribuição interna dos processos encaminhados e verificação do teor técnico das respostas emitidas.
Os órgãos e entidades tem prazo de até 20 dias para emissão de resposta, sendo possível a prorrogação por mais 10 dias, mediante justificativa ao cidadão. O SIC Ouvidoria-Geral e os SICs dos órgãos e unidades são parceiros no acompanhamento dos processos para cumprimentos dos prazos legais.
No retorno do processo, a Ouvidoria-Geral faz análises da resposta em relação ao cumprimento das legislações vigentes e a encaminha ao cidadão por meio do email informado no formulário eletrônico e, na sua falta, por Whatsapp ou telefone.
A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), prevê ainda algumas possibilidades de recurso em relação às respostas emitidas aos Pedidos de Acesso à Informação. Clique no ícone abaixo para outras informações.
Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, pode fazer um Pedido de Acesso à Informação. Não é necessário justificar. Para que a solicitação seja atendida é necessário que o pedido seja claro e específico.
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