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Legislação - LAI

Última atualização em Terça, 04 de Junho de 2024, 15h40 | Acessos: 662

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Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e dá outras providências.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.  

Decreto Municipal 626 de 17 de maio de 2024 -  Regulamenta a prestação dos serviços da Ouvidoria-Geral do Município e estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Londrina.

Decreto nº 667 de 01 de junho de 2023 - Nomeia Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação, no âmbito na Administração Direta e Indireta do município de Londrina.

Decreto Municipal nº 713, de 11 de junho de 2019 -Altera o Decreto nº 712/2015 que regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação. 

Decreto Municipal nº 744, de 21 de junho de 2016 - Altera o Decreto nº 712/2015 que regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, e dá outras providências.

Decreto Municipal 712, de 11 de junho de 2015 - Regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação -, e dá outras providências.  

Portaria Municipal CG-OGM 04, de 21 de maio de 2024 - Altera art. 1º da Portaria Municipal CG-OGM 12, de 30 de agosto de 2023, que nomeia membros para integrar o Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) em cumprimento à Lei Federal 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Londrina por meio do Decreto Municipal 712/2015.

Portaria Municipal CG-OGM 02, de 04 de março de 2024 - Altera art. 1º da Portaria Municipal CG-OGM 12, de 30 de agosto de 2023, que nomeia membros para integrar o Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) em cumprimento à Lei Federal 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Londrina por meio do Decreto Municipal 712/2015.

Portaria Municipal CG-OGM 12, de 30 de agosto de 2023 - Nomeia membros para integrar o Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (SIC).

 

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