Legislação - LAI

Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e dá outras providências.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.  

Decreto nº 667 de 01 de junho de 2023 - Nomeia Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação, no âmbito na Administração Direta e Indireta do município de Londrina.

Decreto Municipal n° 453 de 29 de abril de 2022 - Regulamenta a prestação dos serviços públicos da Ouvidoria-Geral do Município e dispõe sobre o seu funcionamento.

Decreto Municipal nº 713, de 11 de junho de 2019 -Altera o Decreto nº 712/2015 que regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação. 

Decreto Municipal nº 744, de 21 de junho de 2016 - Altera o Decreto nº 712/2015 que regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 712, de 11 de junho de 2015 - Regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação -, e dá outras providências.  

Portaria CG-OGM nº 8, de 12 de junho de 2023 - Nomeia membros para integrar o Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC). 

Portaria CG-OGM n° 5, de 06 de julho de 2022 - Normatiza o recebimento, tramitação e emissão de respostas dos processos gerados na Ouvidoria-Geral do Município, no âmbito da Administração Direta e Indireta.