Legislação

LEIS MUNICIPAIS

• Lei Municipal 13.310, de 20 de dezembro de 2021 - Institui a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina.
• Lei Municipal 11.531, de 09 de abril de 2012 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal do Poder Executivo do Município de Londrina e dá outras providências.
• Lei Municipal 10.981, de 10 de setembro de 2010 - Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Londrina e dá outras providências.
• Lei Municipal 9.337, de 19 de janeiro de 2004 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina e dá outras providências.
• Lei Municipal 4.928, de 17 de janeiro de 1992 - Dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina – PR.

DECRETOS MUNICIPAIS

• Decreto Municipal 692, de 08 de agosto de 2025 - Dispõe sobre as diretrizes para o uso das redes sociais pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Londrina, em observância aos princípios constitucionais da impessoalidade e publicidade, à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Lei de Proteção e Defesa do usuário de Serviços Públicos da Administração Pública.
• Decreto Municipal 579, de 07 de maio de 2024 - Altera o Decreto nº 1179 de 26 de Setembro de 2023, que dispõe sobre as fases e os procedimentos para a conformação, a execução e o monitoramento dos Programas de Integridade no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina.
• Decreto Municipal 1580, de 01 de dezembro de 2023 -  Institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Município de Londrina
• Decreto Municipal 1179, de 23 de setembro de 2023 - Dispõe sobre as fases e os procedimentos para a conformação, a execução e o monitoramento dos Programas de Integridade no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina.

OUTROS DOCUMENTOS

      Código de Conduta Profissional - Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento (CTD)

     Regimento Disciplinar dos Empregados Públicos - Companhia Municipal de Trânsito

      e Urbanização de Londrina (CMTU)

     Código de Ética, Conduta e Integridade - Companhia de Habitação de Londrina (COHAB-LD)

     Código de Conduta Profissional - Londrina Iluminação S/A

      Legislação de Estágio