Como Protocolar Pedido de Acesso à Informação

Todo cidadão ou cidadã tem o direito de solicitar acesso às informações produzidas ou mantidas pelos órgãos e entidades públicas, de interesse particular ou coletivo, no entanto, existem aquelas que podem ser disponibilizadas sem nenhuma restrição e outras que devem ser protegidas por seu caráter restritivo. 

No Município de Londrina, o Pedido de Acesso à Informação pode ser realizado pelo formulário eletrônico e até de forma presencial. Para consultar o endereço e os demais canais de atendimento, clique no link abaixo:

O prazo para que a unidade administrativa emita de resposta e esta seja disponibiizada ao cidadão é imediato e na sua impossibildade, de até 20 dias contínuos, prorrogáveis por mais 10 dias contínuos, mediante justificativa e comunicação ao cidadão.  

Para orientações sobre a abertura e tramitação de processos abertos na Ouvidoria-Geral, acesse: