Como Protocolar Pedido de Acesso à Informação

Todo cidadão ou cidadã tem o direito de solicitar acesso às informações produzidas ou mantidas pelos órgãos e entidades públicas, de interesse particular ou coletivo, no entanto, existem aquelas que podem ser disponibilizadas sem nenhuma restrição e outras que devem ser protegidas por seu caráter restritivo. 

No Município de Londrina, para realizar o Pedido de Acesso à Informação, o cidadão deverá acessar os canais da Ouvidoria-Geral do Município.

O prazo para que a unidade administrativa emita de resposta e esta seja disponibiizada ao cidadão é imediato e na sua impossibildade, de até 20 dias contínuos, prorrogáveis por mais 10 dias contínuos, mediante justificativa e comunicação ao cidadão.

Clique no ícone abaixo para protocolar sua manifestação:

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 Horário de Atendimento:

09h às 17h45

Para orientações sobre a abertura e tramitação de processos abertos na Ouvidoria-Geral, acesse:

PERGUNTAS FREQUENTES