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Legislação

Última atualização em Segunda, 11 de Novembro de 2024, 18h07 | Acessos: 2147

Lei 13.310, de 20 de novembro de 2021 - Institui a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Adiministração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina.

 

Decreto Municipal 579, de 07 de maio de 2024 - Altera o Decreto nº 1.179 de 26 de Setembro de 2023, que dispõe sobre as fases e os procedimentos para a conformação, a execução e o monitoramento dos Programas de Integridade no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina

 

Decreto Municipal 1.179, de 26 de setembro de 2023 - Dispõe sobre as fases e os procedimentos para a conformação, a execução e o monitoramento dos Programas de Integridade no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina.

 

Decreto Municipal 1.580, de 01 de dezembro de 2023 - Institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Município de Londrina.

 

Portaria CG-OGM Nº 11, de 26 de agosto de 2024  - Aprova o Plano de Integridade da Ouvidoria-Geral do Município de Londrina para o período de 2024 a 2026.

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