Legislação

Lei 12.846, de 01 de agosto de 2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

LEIS MUNICIPAIS

Lei Municipal 11.777, de 26 de dezembro de 2012 - Organiza a Política Municipal de Transparência e Controle Social, institui a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e dá outras providências.

Lei Municipal 12.886, de 27 de junho de 2019 - Altera dispositivos da Lei nº 11.777, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Transparência e Controle Social, institui a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e dá outras providências.

DECRETOS MUNICIPAIS

Decreto Municipal 712, de 11 de junho de 2015 - Regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação -, e dá outras providências.

Decreto Municipal 744, de 21 de junho de 2016 - Altera o Decreto nº 712/2015 que regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, e dá outras providências.

Decreto Municipal 713, de 11 de junho de 2019 -Altera o Decreto nº 712/2015 que regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação. 

Decreto Municipal 626 de 17 de maio de 2024 - Regulamenta a prestação dos serviços da Ouvidoria-Geral do Município e estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Londrina. 

PLANO DE TRANSPARÊNCIA LONDRINA

1) Plano Municipal de Transparência e Controle Social para Londrina 2013/2016 

2) Plano Municipal de Transparência e Controle Social para Londrina 2017/2020 

Relatório de monitoramento nº 2687418 - Relatório Final apresentado pelo Comitê Gestor do Plano de Transparência e Controle Social para Londrina, após reuniões realizadas com os seus membros, em conformidade com o Decreto Municipal nº 1521 de 30 de outubro de 2018

Relatório de monitoramento nº 2687404 - Relatório Final apresentado pelo Comitê Gestor do Plano de Transparência e Controle Social para Londrina, após reunião realizada em 18/11/2016 com os seus membros, em conformidade com o Decreto Municipal nº 1521 de 30 de outubro de 2018.

RELATÓRIO FINAL -  8ª Reunião Comitê Gestor 10/09/2019.