Aqui estão as principais diretrizes jurídicas que orientam o trabalho do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social. Incluímos a Lei 11.777 de 19 de dezembro de 2012, que criou o Conselho, e a Lei Municipal 12.886 de 2019, que trouxe atualizações importantes. Você também pode acessar o Regimento Interno, o Código de Ética, e as Resoluções discutidas e aprovadas em nossas plenárias. Esses documentos são essenciais para entender como o Conselho funciona e para garantir a transparência e a participação social.