Legislação - Ouvidoria
LEIS FEDERAIS
- Lei 14.129, de 29 de março de 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e dá outras providências.
- Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- Lei 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
- Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
DECRETOS FEDERAIS
- Decreto 9.094 de 17 de Julho de 2017 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
- Decreto nº 8.777, de 11 de Maio de 2016 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
RESOLUÇÕES FEDERAIS
- Resolução 03, de 13 de setembro de 2019 - Aprova a Resolução sobre Medidas Gerais da Salvaguarda à Identidade de Denunciantes.
LEIS ESTADUAIS
- Lei 14.223, de 07 de janeiro 2013 - Cria a Ouvidoria do Município de Curitiba.
RESOLUÇÕES ESTADUAIS
- Resolução 07, de 2015 - Regulamenta as competências dos Ouvidores atuantes nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Paraná.
LEIS MUNICIPAIS
- Lei Municipal 13.612, de 10 de julho de 2023 - Altera a Lei Municipal nº 8.834, de 1º de julho de 2002, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina, e dá outras providências, e a Lei Municipal nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina e dá outras providências.
- Lei 13.310, de 20 de novembro de 2021 - Institui a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Adiministração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina.
- Lei Municipal 12.395, de 18 de março de 2016 - Introduz alterações na Lei nº 8.834, de 1º de Julho de 2002, que dispõe sobre o sistema organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina, e dá outras providências.
DECRETOS MUNICIPAIS
- Decreto Municipal 39, de 13 de janeiro de 2025 - Nomeia Ouvidor responsável pelas manifestações relacionadas à Autarquia Municipal de Saúde, no âmbito na Administração Direta e Indireta.
- Decreto Municipal 38, de 13 de janeiro de 2025 - Nomeia Encarregado de Dados Pessoais, no âmbito na Administração Direta e Indireta.
- Decreto Municipal 06, de 02 de janeiro de 2025 - Nomeia, interinamente, o Ouvidor-Geral do Município.
- Decreto Municipal 667, de 27 de maio de 2024 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 no âmbito do Município de Londrina e dá outras providências.
- Decreto Municipal 626 de 17 de maio de 2024- Regulamenta a prestação dos serviços da Ouvidoria-Geral do Município e estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Londrina.
- Decreto Municipal 579, de 07 de maio de 2024 - Altera o Decreto nº 1179 de 26 de Setembro de 2023, que dispõe sobre as fases e os procedimentos para a conformação, a execução e o monitoramento dos Programas de Integridade no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina.
- Decreto Municipal 1580, de 01 de dezembro de 2023 - Institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Município de Londrina.
- Decreto Municipal 1179 de 26 de setembro de 2023 - Dispõe sobre as fases e os procedimentos para a conformação, a execução e o monitoramento dos Programas de Integridade no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina.
- Decreto Municipal 1030 de 28 de agosto de 2023 - Altera o Decreto nº 1.260, de 17 de outubro de 2016 que aprova o Regimento Interno da Chefia de Gabinete e dá outras providências.
- Decreto Municipal 667 de 01 de junho de 2023 - Nomeia Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação, no âmbito na Administração Direta e Indireta do município de Londrina.
- Decreto Municipal 1207 de 24 de Outubro de 2022 - Institui o Comitê Executivo de Proteção de Dados – CEPD, na Administração Direta e Indireta do Município de Londrina.
- Decreto Municipal 214 de 24 de fevereiro de 2021 - Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.
- Decreto Municipal 713, de 11 de junho de 2019 - Altera o Decreto nº 712/2015 que regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.
- Decreto Municipal 919, de 26 de junho de 2018 - Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal.
- Decreto Municipal 1.260, de 17 de outubro de 2016 - Aprova o regimento Interno da Chefia de Gabinete e dá outras providências.
- Decreto Municipal 744, de 21 de junho de 2016 - Altera o Decreto nº 712/2015 que regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, e dá outras providências.
- Decreto Municipal 712, de 11 de junho de 2015 - Regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação -, e dá outras providências.
PORTARIAS
- Portaria CG-OGM Nº 01, de 31 de janeiro de 2025 - Nomeia membros para integrar o Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) em cumprimento à Lei Federal 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Londrina por meio do Decreto Municipal 712/2015.
- Portaria CG-OGM Nº 11, de 26 de agosto de 2024 - Aprova o Plano de Integridade da Ouvidoria-Geral do Município de Londrina para o período de 2024 a 2026.
- Portaria Municipal CG-OGM 01, de 12 de janeiro de 2023 - Designa a composição do Comitê Executivo de Proteção de Dados - CEPD, instituído pelo Decreto Municipal 393, de 05 de abril de 2021, em cumprimento à Lei Federal 13.709/2019, Lei Geral de Proteção de Dados.
- Portaria Municipal CG-OGM 09, de 23 de junho de 2023 - Regulamenta os procedimentos internos da Ouvidoria-Geral do Município para o tratamento de processos da tipologia Denúncia e salvaguarda da identidade do denunciante.
- Portaria Municipal CG-OGM 06, de 28 DE julho de 2022 - Altera a composição da Comissão Interna de Apoio à LGPD, criada pela Portaria Municipal CG-OGM 03, de 18 de outubro de 2021, conforme Lei Federal 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, regulamentada pelo Decreto Municipal 214/2021, no âmbito da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.
- Portaria Municipal CG-OGM 03, de 18 de Outubro de 2021 - Cria a Comissão Interna de Apoio à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados.
ORIENTAÇÕES
- Orientação 009/2017-COGEM-PGM, de 27 de setembro de 2017 - Atendimento de Chamadas Telefônicas dos Munícipes nas Secretarias Municipais de Fazenda e Obras e Pavimentação.
- Orientação 004/2017-COGEM-PGM, de 18 de maio de 2017- Tipologia de Processo Denúncia - Preservação dos Dados Sigilosos.
LEGISLAÇÕES REVOGADAS
- Portaria Municipal CG-OGM 04, de 21 de maio de 2024 - Altera art. 1º da Portaria Municipal CG-OGM 12, de 30 de agosto de 2023, que nomeia membros para integrar o Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) em cumprimento à Lei Federal 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Londrina por meio do Decreto Municipal 712/2015.
- Portaria Municipal CG-OGM 02, de 04 de março de 2024 - Altera art. 1º da Portaria Municipal CG-OGM 12, de 30 de agosto de 2023, que nomeia membros para integrar o Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) em cumprimento à Lei Federal 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Londrina por meio do Decreto Municipal 712/2015.
- Portaria Municipal CG-OGM 12, de 30 de agosto de 2023 - Nomeia membros para integrar o Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (SIC).
- Portaria Municipal CG-OGM 08, de 12 de junho de 2023 - Nomeia membros para integrar o Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (SIC).
- Portaria Municipal CG-OGM 02, de 01 de fevereiro de 2023 - Nomeia membros para integrar o Sistema de Informações ao Cidadão (SIC).
- Portaria Municipal CG-OGM 08, de 01 de novembro DE 2022 - Súmula: Nomeia membros para integrar o Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (SIC) em cumprimento à Lei Federal 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Londrina por meio do Decreto Municipal 712/2015.
- Portaria Municipal CG-OGM 05, de 06 de julho de 2022 - Normatiza o recebimento, tramitação e emissão de respostas dos processos gerados na Ouvidoria-Geral do Município, no âmbito da Administração Direta e Indireta.
- Portaria Municipal CG-OGM 04, de 01 de julho de 2022 - Súmula: Designa a composição do Comitê Executivo de Proteção de Dados - CEPD, instituído pelo Decreto Municipal 393, de 05 de abril de 2021, em cumprimento à Lei Federal 13.709/2019, Lei Geral de Proteção de Dados.
- Decreto Municipal 453 de 29 de abril de 2022 - Regulamenta a prestação dos serviços públicos da Ouvidoria-Geral do Município e dispõe sobre o seu funcionamento.
- Portaria MunicipalCG-OGM 03, de 11 de abril de 2022 -Súmula: Altera os membros integrantes do Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) em cumprimento à Lei Federal 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Londrina por meio do Decreto Municipal 712/2015.
- Portaria Municipal CG-OGM 02, de 22 de fevereiro de 2022 - Súmula: Normatiza o recebimento, tramitação e emissão de respostas aos processos gerados na Ouvidoria-Geral do Município, no âmbito da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.
- Portaria Municipal CG-OGM 01, de 18 de fevereiro de 2022 - Súmula: Nomeia membros para integrar o Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) em cumprimento à Lei Federal 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Londrina por meio do Decreto Municipal 712/2015. (JOM 4568, de 22/2/2022, pag.3)
- Portaria Municipal CG-OGM 05, de 13 de dezembro de 2021 -
Altera a composição da Comissão Interna de Apoio à LGPD, criada pela Portaria 03 de 18 de outubro de 2021, conforme Lei Federal 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, regulamentada pelo Decreto Municipal 214/2021, no âmbito da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacion
al.
- Decreto Municipal 393, de 05 de abril de 2021 - Institui o Comitê Executivo de Proteção de Dados para identificar e implementar as medidas necessárias à adequação do Município de Londrina às exigências da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
- Decreto Municipal 1.028, de 20 de agosto de 2019 - Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 1.422, de 24 de novembro de 2016, que regulamenta a prestação dos serviços públicos da Ouvidoria-Geral do Município e dispõe sobre o seu funcionamento.
- Decreto Municipal 1.422, de 24 de novembro de 2016 - Regulamenta à prestação dos serviços públicos da Ouvidoria- Geral do Município e dispõe sobre o seu funcionamento.
- Instrução Normativa CG-OGM 001/2018, de 19 de fevereiro de 2018 - Estabelece e fixa diretrizes para a autuação e tramitação eletrônica dos Processos de Ouvidoria no Sistema SEI.
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