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Legislação - Ouvidoria

Última atualização em Terça, 04 de Junho de 2024, 15h40 | Acessos: 1319

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LEIS FEDERAIS

 

 

DECRETOS FEDERAIS

 

  • Decreto 9.094 de 17 de Julho de 2017 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

 

RESOLUÇÕES FEDERAIS

 

 

LEIS ESTADUAIS

 

 


RESOLUÇÕES ESTADUAIS

 

  •  Resolução 07, de 2015 - Regulamenta as competências dos Ouvidores atuantes nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Paraná.

 

LEIS MUNICIPAIS

 

 


DECRETOS MUNICIPAIS

         

  • Decreto Municipal 626 de 17 de maio de 2024 -  Regulamenta a prestação dos serviços da Ouvidoria-Geral do Município e estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Londrina. 
  • Decreto Municipal 214 de 24 de fevereiro de 2021 - Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.
  • Decreto Municipal 713, de 11 de junho de 2019 - Altera o Decreto nº 712/2015 que regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação. 
  • Decreto Municipal 919, de 26 de junho de 2018 - Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal.
  • Decreto Municipal 744, de 21 de junho de 2016 - Altera o Decreto nº 712/2015 que regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, e dá outras providências.
  • Decreto Municipal 712, de 11 de junho de 2015 - Regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação -, e dá outras providências.

 


PORTARIAS
 

 

  • Portaria Municipal CG-OGM 06, de 28 DE julho de 2022 - Altera a composição da Comissão Interna de Apoio à LGPD, criada pela Portaria Municipal CG-OGM 03, de 18 de outubro de 2021, conforme Lei Federal 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, regulamentada pelo Decreto Municipal 214/2021, no âmbito da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.

 


ORIENTAÇÕES
 

 

 


LEGISLAÇÕES REVOGADAS

 

  

  • Portaria Municipal CG-OGM 08, de 01 de novembro DE 2022 - Súmula: Nomeia membros para integrar o Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (SIC) em cumprimento à Lei Federal 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Londrina por meio do Decreto Municipal 712/2015.
  • Portaria Municipal  CG-OGM 04, de 01 de julho de 2022 - Súmula: Designa a composição do Comitê Executivo de Proteção de Dados - CEPD, instituído pelo Decreto Municipal 393, de 05 de abril de 2021, em cumprimento à Lei Federal 13.709/2019, Lei Geral de Proteção de Dados. 
  • Portaria Municipal  CG-OGM 02, de 22 de fevereiro de 2022 - Súmula: Normatiza o recebimento, tramitação e emissão de respostas aos processos gerados na Ouvidoria-Geral do Município, no âmbito da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.
  • Decreto Municipal 393, de 05 de abril de 2021 Institui o Comitê Executivo de Proteção de Dados para identificar e implementar as medidas necessárias à adequação do Município de Londrina às exigências da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
  • Decreto Municipal 1.028, de 20 de agosto de 2019 - Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 1.422, de 24 de novembro de 2016, que regulamenta a prestação dos serviços públicos da Ouvidoria-Geral do Município e dispõe sobre o seu funcionamento.

 

 

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