Lei Geral de Proteção de Dados - Legislação

Legislações

Federal

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Municipal

• Decreto Municipal 214 de 24 de fevereiro de 2021 - Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.
  
  
• Decreto Municipal nº 393 de 05 de abril de 2021 -  Institui o Comitê Executivo de Proteção de Dados para identificar e implementar as medidas necessárias à adequação do Município de Londrina às exigências da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
• Portaria CG-OGM nº 3, de 18 de outubro de 2021 - Cria a Comissão Interna de Apoio à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados. 

• Portaria CG-OGM Nº 5, de 13 de dezembro de 2021 - 

  Altera a composição da Comissão Interna de Apoio à LGPD, criada pela Portaria 03 de 18 de outubro de 2021, conforme Lei Federal 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, regulamentada pelo Decreto Municipal 214/2021, no âmbito da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.