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Lei Geral de Proteção de Dados

Última atualização em Quinta, 06 de Julho de 2023, 12h42 | Acessos: 4141

Decreto Municipal 214 de 24 de fevereiro de 2021

Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.

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