Leis Municipais

LEIS MUNICIPAIS

Lei Municipal 11.777, de 26 de dezembro de 2012 - Organiza a Política Municipal de Transparência e Controle Social, institui a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e dá outras providências.

Lei Municipal 12.886, de 27 de junho de 2019 - Altera dispositivos da Lei nº 11.777, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Transparência e Controle Social, institui a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e dá outras providências.