Lei de Acesso à Informação
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Você tem o direito de solicitar acesso a informações produzidas ou mantidas pelos órgãos e entidades públicas, de interesse particular ou coletivo, no entanto, existem aquelas que podem ser disponibilizadas sem nenhuma restrição e outras que devem ser protegidas por seu caráter restritivo.
Conforme o Decreto Municipal 712, de 11 de junho de 2015, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), no Município de Londrina, para solicitar o Acesso à Informação, o cidadão deverá acessar os canais da Ouvidoria-Geral do Município.
O prazo para que a unidade administrativa emita de resposta e esta seja disponibiizada ao cidadão é imediato e na sua impossibildade, de até 20 dias contínuos, prorrogáveis por mais 10 dias contínuos, mediante justificativa e comunicação ao cidadão.
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A Lei de Acesso à Informação
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o acesso à informação como um direito fundamental dos indivíduos, reforçou a publicidade como princípio básico da Administração Pública e criou instrumentos para aumentar a participação dos cidadãos nas decisões do governo.
Após a Constituição, várias medidas foram adotadas para promover a divulgação de informações à sociedade, em âmbito do Governo Federal, Estadual e Municipal, e principalmente da aplicação de recursos públicos.
Mesmo com os grandes os avanços alcançados, em termos de transparência ativa, era primordial estabelecer uma lei para que o cidadão pudesse solicitar informações públicas de seu interesse.
Com a promulgação da Lei nº 12.527, de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), esta lacuna foi preenchida.
A LAI consolidou a política de transparência governamental ao instituir o princípio fundamental de que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo somente a exceção, garantindo o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal. Além disso, estabeleceu procedimentos e regras específicas que possibilitam o exercício do direito constitucional de acesso a informações públicas pela sociedade.
Define, ainda, os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos e avança na área de transparência ativa, ao estabelecer obrigações de transparência a todos os poderes e a todos os entes federativos, proporcionando regulação sistêmica e harmônica do tema acesso à informação no Brasil.
A LAI deve ser cumprida por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e/ou municípios), nas esferas federais, estaduais e municipais, no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Cabe a cada estado/município instituir a sua própria regulamentação à luz da Lei 12.527/2011, observando assim aspectos e peculiaridades locais, de forma a traduzir as regras genéricas e abstratas da LAI, no interesse em conferir maior efetividade ao exercício do direito de acesso às informações públicas.
No Município de Londrina, a LAI foi regulamentada através do Decreto 712, de 11 de junho de 2015 e atualizadas por meio dos Decretos Municipais 744, de 21 de junho de 2016, e 713, de 11 de Junho de 2019.
Vantagens da regulamentação local
• Clareza, para cidadãos e para servidores públicos, sobre os procedimentos para a realização de um pedido de acesso à informação;
• Identificação do responsável pelo fornecimento das informações;
• Clareza quanto à possibilidade de interposição de recursos, diante de negativa de informação;
• Redução do risco de o órgão fornecer informações sigilosas indevidamente;
• Definição de respaldo legal para a classificação de informações sigilosas;
• Melhor relacionamento com outras instituições públicas, em matéria de transparência e acesso à informação;
• Possibilidade de uso do normativo local como fundamento e orientação em ações judiciais relativas ao acesso à informação no município;
• Redução do risco de sanções, por parte dos Tribunais de Contas, ou de ações do Ministério Público contra o ente municipal, por omissão ou irregularidade, quanto aos normativos locais que ampliam a transparência pública.
Referências Consultadas:
Recursos relativos aos Pedidos de Acesso à Informação
Caso você se sinta insatisfeito com a resposta recebida, seja porque ela estava incompleta ou incorreta ou até mesmo por não concordar com o motivo apresentado para negativa de acesso, você poderá apresentar um recurso, para que o seu pedido seja analisado por outras autoridades, por meio do formulário eletrônico da Ouvidoria-Geral do Município:
Clique no ícone abaixo para protocolar sua manifestação:
Atenção:
- O recurso não deve abordar um novo assunto, ou seja, deve se ater exclusivamente ao pedido inicial. Caso queira fazer uma pergunta diferente, não entre com recurso. Nesse caso, faça um novo pedido de informação.
- Caso você não receba uma resposta ao seu pedido de acesso após 30 dias do pedido realizado, você poderá apresentar uma reclamação.
Lembre-se:você tem 10 dias para recorrer, contados a partir da data da resposta ao pedido inicial ou da resposta de cada instância recursal. Caso você tenha perdido o prazo para recorrer, é preciso refazer o pedido de informação.
O prazo de resposta para cada instância de recurso é de 05 dias contínuos.
O recurso protocolado será encaminhado à autoridade máxima, da unidade administrativa, hierarquicamente superior a que emitiu a resposta do Pedido de Acesso à Informação.
À decisão referida no parágrafo anterior, poderá ser interposto novo recurso, que será objeto de análise de responsabilidade do Controlador-Geral do Município.
Ainda negado o acesso à informação pelo Controlador-Geral do Município, o cidadão, no prazo de 10 (dez) dias, poderá recorrer à Comissão Municipal de Acesso à Informação e Proteção de Dados - CMAIP, que decidirá no prazo de 20 (vinte) dias.
Verificada a procedência das razões do recurso, o Controlador Geral do Município ou a Comissão Municipal de Acesso à Informação determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto neste regulamento.
No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá, no prazo de 30 dias, apresentar reclamação à Autoridade de Monitoramento, no caso à Ouvidoria-Geral do Município.
A reclamação será encaminhada à autoridade máxima da unidade administrativa para apreciação, requerendo esclarecimentos e fixando prazo para seu cumprimento.
Infrutífera a reclamação de que trata o parágrafo anterior, poderá o requerente apresentar novo recurso, no prazo máximo de 10 (dez) dias - contados da ciência da decisão -, ao Controlador Geral do Município, que deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento do recurso.
Da decisão do Controlador Geral do Município caberá recurso à Comissão Municipal de Acesso à Informação, que deverá se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do recurso.
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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC
O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC é a unidade responsável por receber e responder os pedidos de informação pública feitos com base na Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamentou o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicas informações por eles produzidas ou custodiadas.
UNIDADES ADMINISTRATIVAS - CONTATOS (SIC´s)
Fontes: Órgãos da Administração Direta e Indireta
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ACESF - Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina
Endereço: Av. Juscelino Kubitscheck, 2948 - centro - CEP: 86010-540
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 14h
Telefones: 3372-7860 ou 3372-7853 ou 3372-7863
Contatos:
Titular: Luci Risako Miyabe Yoshida
Suplente: Henrique de Castro Silva
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AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SMAA
Endereço: Rua da Natureza, 155 - Parque Arthur Thomas – Jardim Piza - CEP: 86041-020
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h
Telefones: 43 3372-4791 ou 3372-4794
Contatos:
Titular: Vanessa Ruthes Silva Gonçalves
Suplente: Elton Manoel Sacoman Longo
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AMBIENTE - SEMA
Endereço: Rua da Natureza, 155 - Parque Arthur Thomas – Jardim Piza - CEP: 86041-020
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h
Telefones: 43 3372-4758 ou 3372-4760
Contatos:
Ttitular: Karine Gerber de Azevedo
Suplente: Fabiana Regina Borelli Amorim
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ASSISTENCIA SOCIAL - SMAS
Endereço: Avenida Bandeirantes, 379, VIla Ipiranga - CEP: 86.010-020
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h
Telefones: 43 3378-0024 ou 3378-0565
Contatos:
Titular: Carolina Arfelli Bungart
Suplente: Vanessa Leite
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CAAPSML - Caixa de Assistência e Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina
Endereço: Avenida Duque de Caxias, 333 Jardim Igapó CEP :86015-000
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h
Telefones: 43 3372-2617 ou 3376-2522
Contatos:
Titular: Graciele Gélio Tenório
Suplentes: Maria Terezinha P. De Carvalho
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CMTU - Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina
Endereço: Rua Professor João Cândido, 1213 – Centro- CEP: 86010-001
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Telefones: 43 3379-7905 ou 3379-7923
Contatos:
Ttitular: Lucas Figiwara Ribeiro
Suplente: Danylo Alvares da Silva
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CODEL - Instituto de Desenvolvimento de Londrina
Endereço: Av. Ademar Pereira de Barros, 1010 Jardim Bela Suiça
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h
Telefones: 43 3379-2300 ou 3379-2322
Contatos:
Titular: Atacy de Melo Junior
Suplente: Silvia Mitiko Suzuki Nogueira
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COHAB - Companhia de Habitação de Londrina
Endereço: Rua Pernambuco, 1002 - Centro - CEP: 86020-430
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h30 às 12h e 14h às 17h30
Telefones: 43 3315-2207 ou 3315-2221
Contatos:
Titular: Nilton Paulo Stremel
Suplente: Giovanne Carvalho Ribeiro
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CONTROLADORIA - CGM
Endereço: Avenida Duque de Caxias, 635 - 1º andar - 86015-901
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h
Telefone: 43 3372-4301 ou 3372-4295
Contatos:
Ttitular: Paula Caroline Alves de Oliveira Favoreto
Suplente: Stephanie Rossi de Lima
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CTD - Companhia de Tecnologia
e Desenvolvimento S.A.
Endereço: Rua Damaris Rosa de Menezes Monteiro, 333 - Gleba Lindóia - Pq. Tecnológico Francisco Sciarra. CEP 86031-216, Londrina PR.
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 18h com intervalo de almoço das 12h às 13h12min.
Telefones: 43 3379-3478 ou 43 3379-3426
Contatos:
Titular: Cristian Deyse Vertuam Vendrame
Suplente: Tatiane Ferreira Fim
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CULTURA - SMC
Endereço: Rua Maestro Egydio do Amaral - Praça Primeiro de Maio, 110 CEP: 86010-100
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h.
Telefone: 43 3371-6600 ou 3371-6602
Contatos:
Titular: Wagner Tatsuya Watanabe
Suplente: José Antonio Alegro
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DEFESA SOCIAL - SMDS
Endereço: Rua Prof.Joaquim de Matos Barreto, 333 - CEP: 86015-790
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 9h às 12h00min e das 14h às 17h30min.
Telefones: 43 3372-4660 ou 3372-4664
Contatos:
Titular: Ângelo Henrique de Matos
Suplente: Renan Neves Olmiran
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EDUCAÇÃO - SME
Endereço: Rua Humaitá, 900 - Jardim Kennedy - CEP: 86060-060
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30
Telefone: 43 3375-0022 ou 3375-0168
Contatos:
Titular: Cassia Talita Terciotti Moretti
Suplente: Sandra Maria Ernst Kerche
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FAZENDA - SMF
Endereço: Avenida Duque de Caxias, 635 - CEP: 86015-901
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h
Telefones: 43 3372-4242 ou 3372-4279
Contatos:
Titular: Aguida Dias de Oliveira
Suplente: Eduardo Revoredo Benatti
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FEL - FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE LONDRINA
Endereço: Rua Gomes Carneiro, 315 CEP: 86015-240
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 08h às 18h
Telefone: 43 3372-9191
Contatos:
Titular: Rodrigo Santana Contessotto
Suplente: Claudemir Fattori
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GABINETE DO PREFEITO - CG
Endereço: Avenida Duque de Caxias, 635 - 86015-901
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 18h
Telefone: 43 3372-4512
Contatos:
Titular: Silvia da Silva Galdino Oliveira
Suplente: Alexia Luise Innocencio
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GESTÃO PÚBLICA - SMGP
Endereço: Avenida Duque de Caxias, 635 - 86015-901
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h
Telefones: 43 3372 4382 ou 3372-4390
Contatos:
Titular: Denise Teixeira Bertini
Suplente: Juliana Guimarães Cornélio Rodrigues
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GOVERNO - SMG
Endereço: Avenida Duque de Caxias, 635 - 86015-901
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h
Telefones: 43 3372 4429 ou 3372 4007
Contatos:
Tiitular: Edson Luis Baratto
Suplente: Thiago Jorge Rodrigues Silvino
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IDOSO - SMI
Endereço: Av. Duque de Caxias, 635 - Térreo - Jd. Mazzei II
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 10h às 16h Contato Geral : 043 3372-4502 (das 12 às 18 horas)
Contatos: 43 3376-2646 ou 3376-2642
Titular: Evelyn Cristina Mattera
Suplente: Luciana Ferreira Alvares
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IPPUL - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina
Endereço: Av. Presidente Castelo Branco, 570 - Jd. Presidente - CEP: 86061-335
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 08h às 14h e das 12h às 18h
Telefones: 43 3376-2657 ou 3376-2654
Contatos:
Titular: Juliana de Souza Carneiro
Suplente: Débora Patrícia Antonio
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LONDRINA ILUMINAÇÃO
Endereço: Av Luigi Amorese, nº 6485-A, Jd Leonor, CEP 86071-020
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30
Telefones: 43 3375-2768 ou 3375-2764
Contatos:
Titular: Leila Cristiane P. Urbaneja Sanchez
Suplente: Marcelino Medeiros Júnior
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MULHER - SMPM
Endereço: Rua Valparaíso, S/N, sala 03, Mercado Municipal Guanabara,
Parque Guanabara, CEP: 86050-150.
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h
Telefone: 43 3378-0119 ou 3378-0115
Contatos:
Titular: Rosangela Portella Teruel
Suplente: Marina Vieira da Silva
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_____________________________________________________________________________________________________________OBRAS E PAVIMENTAÇÃO - SMOP
Endereço: Avenida Duque de Caxias, 635 - 86015-901
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h
Telefones: 43 3372-4197 ou 3372-4291
Titular: Patrícia Y. Tamura
Suplentes: Jefferson Fernando de Almeida
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Endereço: Avenida Duque de Caxias, 635 - 86015-901
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h
Telefones: 43 3372-4852 ou 3372-4337
Contatos:
Titular: Cíntia Bocchi Sonoda
Suplente: Lucas Ferreira Santana
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PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TECNOLOGIA - SMPOT
Endereço: Avenida Duque de Caxias, 635 - 86015-901
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h
Telefones: 43 3372-4450 ou 3372-4608
Contatos:
Titular: Alexander Korgut
Suplente: Fabio Issamu Ariji
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PROCON - Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Endereço: Rua Piauí, nº 1117, Centro, Londrina - Paraná, CEP: 86020-390
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 9h às 15h
Telefones: 43 3372-4825
Contatos:
Ttitular: Lucas Rigo Vercelhese de Almeida
Suplente: Paula Elizabete Antonini Joviano
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RECURSOS HUMANOS - SMRH
Endereço: Avenida Duque de Caxias, 635 - 86015-901
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h
Telefones: 43 3372-4032 ou 3372-4041
Contatos:
Titular: Tairini Silva Andrade
Suplente: Cintia Mara Fujii
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SAÚDE - GERAL
Endereço: Av. Theodoro Victoreli, 103, Jardim Helena - CEP: 86027-750
Horário de Atendimento:
Telefones: 43 3372-9748 ou 3372-4483
Contatos:
Titular: Taciana Matzkeit da Silva
Suplente: Eliane Pereira
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SAÚDE - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
(Ambiental – Epidemiológica – Sanitária)
Endereço: Rua Attilio Octávio Bizatto, nº 480, Vila Siam, CEP 86010-340
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 08:00 às 13:30 horas
Telefone: 43 3372-9479
Contatos:
Titular: Fernanda Fabrin da Silva
Suplente: Cláudia Haggi Favero Monteiro
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TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SMTER
Endereço: Rua Pernambuco,162, Centro - CEP: 86020-120
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 14h
Telefones: 43 3373-5718 ou 3373-5701
Contatos:
Titular: Juliana Coronado Mazetti Cabral
Suplente: Cesar Augusto Pifer Makiolke
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Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à informação
O Decreto Municipal 667, de 01 de junho de 2023, nomeou a Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta do Município de Londrina, que tem como principal função assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da LAI.
KETHLYNN KAUANA FERREIRA
Titular
Matrícula 15.259-5 - TGPA01 / Ouvidora
Suplente
Matrícula 14.282-4 - TGPC01 / Ouvidora
Telefone: 162
e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Rol de informações Classificadas, Reclassificados e Desclassificadas
Relatórios Anuais relativos à Lei de Acesso à Informação
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