Instruções Normativas

• Instrução Normativa CG-OGM Nº 5, de 28 de maio de 2026  - Dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos para a conferência dos processos pela Ouvidoria-Geral do Município, após a emissão e o retorno das respostas dos órgãos e entidades, nos termos do art. 39 do Decreto Municipal 626/2024.
• Instrução Normativa CG-OGM Nº 3, de 28 de maio de 2026  - Dispõe sobre os procedimentos para análise e encaminhamento das manifestações da tipologia Elogio, nos termos do art. 35 do Decreto Municipal nº 626/2024.