Leis Municipais

LEIS MUNICIPAIS

• Lei Municipal 13.612, de 10 de julho de 2023 - Altera a Lei Municipal nº 8.834, de 1º de julho de 2002, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina, e dá outras providências, e a Lei Municipal nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina e dá outras providências.

• Lei 13.310, de 20 de novembro de 2021 - Institui a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Adiministração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina. 

• Lei Municipal 12.395, de 18 de março de 2016 - Introduz alterações na Lei nº 8.834, de 1º de Julho de 2002, que dispõe sobre o sistema organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina, e dá outras providências.