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PORTARIAS    Portaria CG-OGM Nº 03, de 27 de março de 2026  - Nomeia membros para integrar o Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) em...

LEIS MUNICIPAIS   Lei Municipal 13.612, de 10 de julho de 2023 - Altera a Lei Municipal nº 8.834, de 1º de julho de 2002, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da...

LEIS FEDERAIS   Lei 15.263, de 14 de novembro de 2025 - Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e...