DECRETOS MUNICIPAIS           Decreto Municipal 39, de 13 de janeiro de 2025 - Nomeia Ouvidor responsável pelas manifestações relacionadas à...

     Portaria Municipal CG-OGM 12, de 30 de agosto de 2023 - Nomeia membros para integrar o Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (SIC). Portaria...

PORTARIAS    Portaria CG-OGM Nº 04, de 07 de maio de 2026  - Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Ouvidoria-Geral do Município, das diretrizes estabelecidas na...

LEIS MUNICIPAIS   Lei Municipal 13.612, de 10 de julho de 2023 - Altera a Lei Municipal nº 8.834, de 1º de julho de 2002, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da...

LEIS FEDERAIS   Lei 15.263, de 14 de novembro de 2025 - Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e...