Legislações Revogadas

LEGISLAÇÕES REVOGADAS

         Decreto Municipal 962, de 08 de agosto de 2025 - Dispõe sobre as diretrizes para o uso das redes sociais pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Londrina, em observância aos princípios constitucionais da impessoalidade e publicidade, à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Lei de Proteção e Defesa do usuário de Serviços Públicos da Administração Pública.