Leis Municipais
LEIS MUNICIPAIS
- Lei Municipal 13.310, de 20 de dezembro de 2021 - Institui a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina.Lei Municipal 11.531, de 09 de abril de 2012 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal do Poder Executivo do Município de Londrina e dá outras providências.
- Lei Municipal 10.981, de 10 de setembro de 2010 - Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Londrina e dá outras providências.
- Lei Municipal 9.337, de 19 de janeiro de 2004 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina e dá outras providências.
- Lei Municipal 4.928, de 17 de janeiro de 1992 - Dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina – PR.
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